Casos Concretos Direito Administrativo I AV1 3

Aula: 1

Caso Concreto

1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.
1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).
Considerando a ementa acima, responda:
a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?
Resp.: A Teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é teoria do órgão público com base na teoria da imputação volitiva, que consiste no fato de que os agentes públicos e os órgãos públicos que fazem parte integrante da pessoa jurídica representam a vontade do Estado. Tal raciocínio também decorre do principio da pessoalidade, vez que os agentes públicos ao agirem representam a vontade do Estado e não a sua vontade pessoal.
b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.
Resp.: Em regra, os órgãos públicos não tem personalidade jurídica própria, bem como não tem capacidade processual, ressalvados casos excepcionalíssimos como o do caso em apreço e a título de exemplo o PROCON (ART. 82, III do CDC).

Questão Objetiva
(OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta:
(A) Na desconcentração ORGANIZAÇÃO INTERNA , o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração