caso prático

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Autos nº...

Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização em epígrafe, que movem contra o Estado, também qualificado nos mesmos autos, inconformado com a sentença de fls...., vem, por seu advogado e procurador in fine assinado, perante este Juízo, apresentar, tempestivamente, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões e fundamentos jurídicos que se seguem.

Outrossim, requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contra-razões. Em seguida, requer ainda sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para analise de seu mérito.

Neste termos, pede deferimento.

Local e data

Advogado
OAB nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos nº...

Apelante: Marte, representada por sua genitora
Apelado: Estado

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Ínclitos Julgadores

I - DOS FATOS

Cuida-se de ação de indenização ajuizada pela apelante contra o apelado, em razão de danos materiais e morais sofridos por aquela, decorrentes da ato de agente do Estado no exercício de suas atribuições.

A apelante, quando recebeu a terceira dose de vacina antirrábica fornecida pelo apelado, sofreu sérios danos estéticos, em virtude de má prestação de serviço médico recebidos em um hospital público, que lhe deixaram sequelas graves.

Em sede de contestação, o apelado alegou a prescrição da pretensão aduzida pela apelante.
Na fase de instrução foram produzidas as provas necessárias ao deslinde da ação, inclusive prova pericial.
Ocorre que o juízo “a quo”, acolhendo a prescrição alegada em tese de defesa, julgou extinto o feito.

II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

Da prescrição

Conforme se depreende dos