Caso conreto 9 de tgp

1ª Questão.
Carlos Alberto promove demanda em face de uma empresa jornalística, requerendo a concessão de liminar para que a mesma publique uma retratação de notícia divulgada na semana anterior que lhe envolvia. O magistrado determinou a citação do réu para, somente após, analisar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em resposta, a empresa aduziu que não seria possível a concessão da liminar, dado ao caráter da irreversibilidade dos seus efeitos. Indaga-se: como o magistrado deverá decidir? Justifique a resposta.

Resposta: A natureza dos efeitos da tutela é provisória. Sendo assim, essa antecipação pode ser irrevertida, que viola o art 237, parágrafo 2º.

2ª Questão.
César, no curso de processo cautelar, pleiteia a concessão de medida liminar contrária a União, que foi indeferida pelo juiz, ao argumento de que existe vedação no art. 1° da Lei n° 8.437/92. De acordo com o narrado, assinale a alternativa correta:
a) a lei acima mencionada, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face da Fazenda Pública, viola o princípio da inafastabilidade, além de permitir que o Poder Legislativo possa se imiscuir na atividade jurisdicional;
b) a lei sobredita é inconstitucional, pois ao restringir a concessão de liminares apenas contra a Fazenda Pública viola o princípio da isonomia;
c) para o STF, o dispositivo em comento, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face do Poder Público, é perfeitamente constitucional pois pautado em situações razoáveis e também em virtude de se tratar de uma decisão provisória;
d) a lei em epígrafe é flagrantemente inconstitucional, devendo ser realizado sempre, em qualquer grau de jurisdição, o mecanismo de controle previsto nos arts. 480/482 do CPC

Letra