Caso concretos constitucional 2

Páginas: 4 (955 palavras) Publicado: 1 de maio de 2012
Web aula 1

1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefedo Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse sertomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.
Resposta: O congresso nacional pode sustar o ato por meio de decreto legislativo por conta da extrapolação do governador, o congressonacional tem poder para sustar o ato, se utilizando de um decreto legislativo.
2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo:
a) A Câmara dos Deputados compõe-se derepresentantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;
b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios dasautoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos;
c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade.
Resposta: letra D.

Web aula 2

1) “João Boca”, Congressista e candidato a mais ummandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político “Zé da Ficha” que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se oinstituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
a) a garantia da imunidade material tem natureza absoluta ?
Resposta: Não éabsoluta ( responsabilidade política), só abrange quando ligada a função do parlamentar e para o que seria crime de opinião ou responsabilidade civil, dentro e fora do parlamento.

b) qual a finalidade...
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