caso concreto

Plano de Aula: CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
DIREITO PENAL II
Título
CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula.
• Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. • Identificar, nos casos concretos apresentados, a ocorrência de causas extintivas de punibilidade de modo a contemplar as missões da aplicação da sanção penal, pena ou medida de segurança, no Estado Democrático de Direito.
• Diferenciar as causas extintivas abstrata e concreta de punibilidade e seus respectivos consectários. Estrutura do Conteúdo 1 ? Causas Extintivas de Punibilidade Abstrata e Concreta ? distinção. 1.1 Abstrata a) Escusas absolutórias b) Imunidade Diplomática c) Arrependimento Eficaz d) Desistência Voluntária 1.2. Concreta a) Morte do agente. b)Anistia graça e indulto. c) Abolitio criminis. d)Decadência. e)Perempção. f)Retratação da representação. g) Perdão judicial h) Perdão do Ofendido. i) Renúncia.
2 ? Disposições Gerais acerca das Causas Extintivas de Punibilidade. Indicação Bibliográfica
? Leia os arts. 107 a 120, do Código Penal.
? Leia o Capítulo XXII acerca das Causas de Extinção da Punibilidade? pp. 465 a 487, constante no seu material didático.
Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida, aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria