caso concreto

Caso 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.
O fracasso da lei de 1831 se deu pela escassa fiscalização, com isso o numero de escravos traficados no Brasil aumentou. Com os interesses agrários e do tráfico a lei foi revogada. Mas a Inglaterra continuou pressionando o Brasil abolir o tráfico negreiro, com isso foi aprovado a lei Bill Aberdeen que conferia a Marinha inglesa o direito de aprisionar qualquer navio negreiro e dava o direito aos tribunais ingleses de julgar os traficantes presos nestas incursões, mas o trafico continuou.
Em 1837 aprovou a lei Eusébio de Queiroz, com essa lei os escravos apreendidos deveriam ser devolvidos para a África, e enquanto este envio não fosse feito os apreendidos seriam empregados em trabalhos debaixo da tutela do Governo. Os africanos, embora considerados livres, eram entregues a um senhor e prestavam serviço a este por quatorze anos, e depois que eram considerados emancipados.
A lei teve efetividade porque tinha o apoio de certos círculos agrários ligados ao Governo, muito senhores endividados com suas fazendas hipotecadas para negreiros viram nesta lei uma forma de escapar das dívidas.

CASO 2

É correto afirmar que o Ato Adicional de 1834 “federalizou” o Estado monárquico brasileiro, modificando sua configuração conforme encontrava-se previsto na Constituição de 1824? Justifique.