caso concreto semana 4 Historia do Direito do Brasil

Páginas: 7 (1694 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Aplicação Prática Teórica
Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos referentes à semana 4.
 
Caso 1
A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comumouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número de pessoas que participam das decisões da comunidade política. A Constituição de 1824, nossa primeira Carta Magna, como não poderia deixar de ser, enfrentou o tema em alguns momentos, inclusive quando tratou da divisão e exercício do poder em seu texto. Porém, esse é um tema que está sempre em destaque. Em reportagem extraídaem 04/10/2008, do endereço http://noticias.busca.uol.com.br/buscar.html?
Garibaldi Alves (PMDB-RN), na oportunidade em que presidia o Congresso, criticou o excesso de poderes que a Constituição oferece ao Poder Executivo - principalmente no que diz respeito ao excesso de medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
Segundo o texto da reportagem, afirmou o Senador: "Eu diria queela, a despeito de ser uma Constituição que nasceu com vocação para o Parlamentarismo, terminou permitindo o Presidencialismo imperial. Com o enfraquecimento do Poder Legislativo, ela deu a oportunidade do Executivo legislar, gerando uma certa hipertrofia entre os Poderes" (grifo nosso).
Agora, leia o texto da Constituição de 1824, que poderá ser encontrado no endereço virtualhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao24.htm, e responda às seguintes questões:
     a -  Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta?
R: Poder Judiciário, Poder Legislativo, executivo e Poder Moderador.

O Poder Judiciário é independente, e composto de Juízes, e Jurados, os quais julgam em âmbito Civil e Penal pelo modo, que osCódigos determinam.
Todos os Juízes de Direito, e os Oficiais de Justiça são responsáveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que cometerem no exercício de seus Empregos.

O Poder Legislativo é delegado à Assembleia Geral, que consistia em:
- Fazer Leis, interpretá-las, suspende-las, e revogá-las.
- Zelar pela guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.
- Fixar anualmente asdespesas públicas, e repartir a contribuição direta (lei de orçamento).
- Regular a administração dos bens Nacionais, e decretar a sua alienação.
- Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele.

Do Poder Executivo o Imperador é o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado.
São suas principais atribuições:- Nomear Bispos, e prover os Benefícios Eclesiásticos.
- Nomear Magistrados.
- Dirigir as Negociações Políticas com as Nações estrangeiras.
- Declarar a guerra, e fazer a paz, participando à Assembleia as comunicações, que forem compatíveis com os interesses, e segurança do Estado.
- Expedir os Decretos, Instruções, e Regulamentos adequados à boa execução das Leis.
- Decretar a aplicaçãodos rendimentos destinados pela Assembleia aos vários ramos da publica Administração.

O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que zele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Políticos.

As atribuições do Poder Moderador são, dentreoutras:
- Nomear os Senadores.
- Sancionar os Decretos, e Resoluções da Assembléia Geral, para que tenham força de Lei. (Poder de veto)
- Aprovar e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciais.
- Prorrogar, adiando a Assembleia Geral, e dissolvera a Câmara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado.
- Nomear, e demitindo livremente os Ministros de...
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