caso concreto estácio

Páginas: 3 (574 palavras) Publicado: 3 de agosto de 2014
Caso concreto 1

1. A) Dispositivo: art. 26 do Código Penal ( Inimputáveis)
Transcrição:
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ouretardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de11.7.1984)
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramentecapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Dispositivo: art. 121 § 1° do Código Penal ( Homicídiosimples)
Transcrição: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio deviolenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Comentário das especificidades: A pena é menor para os casos de homicídio simples.Dispositivo: art.123 do Código Penal ( infanticídio)
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.Dispositivo: art. 134 , § 2° do Código Penal ( Exposição ou abandono de recém-nascido)
Transcrição:
Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena - detenção, deseis meses a dois anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Dispositivo: art. 121 § 2° do Código Penal ( homicídio qualificado)
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão,de seis a vinte anos.
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil;
III - com emprego de...
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