Caso concreto civil

362 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DA VARA ... DE TRABALHO DE ...

EMPRESA LV, pessoa jurídica, portadora do CGC/MF, sob o nº ..., com sede na rua ..., nº ..., Cidade/UF, CEP, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, com escritório situado na ..., nº ..., onde recebe intimações, vem com respaldo no art. 890 do CPC

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de José, brasileiro, estado civil, profissão..., portador de Rg nº..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., cidade..., pelos fatos a seguir:

DOS FATOS

O consignado que trabalhou para empresa LV em torno de 01 ano. Neste lapso temporal, o contrato de trabalho foi suspenso em detrimento do recebimento do beneficio do auxílio-doença. Ao término do mesmo, José não mais voltou às atividades laborais.
Através de carta com Aviso de Recebimento, o consignante tentou contato para que aquele, após 30 dias de abandono, retornasse suas atividades e, no entanto, não foi logrado êxito, embora tivesse sido cônscio do chamamento por parte do empregador.
O consignado, ainda a supra tentativa, publicou em jornal de grande circulação, convocação do empregado que mais uma vez tornou-se frustrada.

RECISÃO POR JUSTA CAUSA

Após 30 dias de abandono por parte do consignado foi ensejada por justa causa sua rescisão contratual.
Conforme Súmula 32 do TST presumirá abandono do emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias, após o término do benefício previdenciário ou quando não justificar o motivo de sua falta.
Diante dos fatos ora narrados, não restou alternativa que não procurar o judiciário para evitar o pagamento de uma possível condenação ao pagamento de multa, preconizada na CLT em seu art. 477, SS 6, assim como quitar todas as verbas derivadas da rescisão contratual por justa causa.

DOS PEDIDOS

Assim requer o consignante deste magistrado:

- Citação do consignado para defender-se;
- Deferimento do Depósito, desobrigando o Consignante da mora do art. 477,

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