Caso Concreto Aula 01 Direito Civil III

Caso concreto aula 01 Direito Civil III

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Não. Muito embora os contratos ainda prevaleçam a autonomia da vontade, em que os sujeitos estão livres para contratar, o ordenamento jurídico atual limita este contrato para que há a primazia da eticidade e da função social os quais trazem limitadores desse contrato, abrangendo desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Partindo do ponto em que é objetivamente analisada o princípio da boa-fé objetiva.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

A função do contrato social vida atender a uma coletividade, equilibrando e trazendo para os contratos uma equidade subjetivas, a liberdade da cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. Se houver infração dos limitadores do contrato, poderá sim justificar o inadimplemento.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.