Caso Concreto 3

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.
É cabível a reserva no projeto de lei orçamentária do Estado X, haja vista que o Art. 167, IV da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras hipóteses. Logo, é viável a pretensão do gestos do Estado X

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. II - O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limites e à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. ( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas.
( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta.
( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. (X ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas. ( ) e. Nenhuma das afirmativas acima está correta..