caso concreto 2 d. civil1

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Caso Concreto um
O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório.
Fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal.
Instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.
MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de.
Nascimento. “Nasci em Cuiabá e ainda quando criança foi levada para morar no sítio”. Para minha família era difícil vir à cidade e ter
Acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do
Documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em
Saber “desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada.
Pergunta-se:
a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?

R- Não, porque segundo o artigo 2° CC a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com a vida. Mas a lei Põe a salvo, os direitos no nascituro. Em outras palavras, o nascimento com vida dá direito à personalidade jurídica à Maria das Dores.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

R- Registro civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito). Também são passíveis