Caso concreto 1

Páginas: 2 (344 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013
Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão deviolenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não seraplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior aoCDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-sequanto a ocorrência ou não da prescrição.
Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:
A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordemadministrativa.
B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica.
C) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emendaconstitucional por e tratar de uma relação de direito privado.
D) é uma cláusula pétrea e um direito ligado as relações de direito

GABARITO
O Código Civil é lei geral e o Código doConsumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial ? o consumidor. A Lei
geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina ocontrato de transporte como um todo, mas
esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a
regra do art. 200, §
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