Caso Concreto 1 - Civil III - Corrigido

Páginas: 3 (630 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Caso Concreto 1 

Lei atentamente a assertiva adiante: 

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, edá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado ocontrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a nãoser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com aseveridade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". 

À luz das novas disposições do Código Civil/2002: 

a)     A assertiva acima ainda guarda algumavalidade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. 




RESPOSTA: NÃO, apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou não contratar,com a evolução dos tempos, a nova ordem jurídica passou a não mais permitir, por exemplo, cláusulas contratuais que infringissem a moralidade pública, os bons costumes, as normas de ordem pública eatualmente a função social do contrato e os demais princípios norteadores da relação contratual no âmbito civil-constitucional. 



b)     Elabore um conceito de função social do contrato, indicandose a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. 

RESPOSTA: A função social do contrato visa proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos dedireito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os termos do contrato infringirem algum dos tópicos mencionados no item A, poderá sim justificar o...
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