caso clinicvo

Páginas: 5 (1170 palavras) Publicado: 9 de março de 2014

Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

No Primeiro parágrafo o caso de B ressalta que por meio de uma tentativa de estupro foi encaminhado ao CREAS. De acordo com o que segue noestatuto logo acima nenhuma criança será objeto. Portanto tem o direito de receber atendimento e de fazer um tratamento.

Já no segundo parágrafo o avô de B retrata a sua história, dizendo que sua neta além de ser filha de usuários do crack, por ter nascido de uma usuária também sofreu de abstinência. De acordo com o estatuto:

Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e doPoder Público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
O estatuto refere-se que é dever de qualquer membro assegurar (no caso o avô) a proteção desta jovem, primaziando proteção amesma.

Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade.Pois, no terceiro parágrafo é ressaltado que a B era trancada dentro de sua casa por vários dias, e assim apenas com 4 anos de idade tinha que fazer a sua comida e lavar as suas roupas. Além de tudo isso tinha que cuidar de seu irmão. É ressaltado no Art. 3 sem prejuízo da proteção integral. Mas, não é infelizmente o que acontece neste caso.
No quarto parágrafo é colocado que durante um dia muitofrio e já sem comida em casa e com roupas mais leves B e seu irmão sem saber o que fazer, resolvem ir para a casa do avô.

Art. 6° - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as
exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar
da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

O artigochama a atenção ao levar-se em conta, até a condição peculiar a que se encontra as crianças. Neste momento sem roupas, comida, e sem um responsável. Até a chegada deles na casado do avô.
Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais;
Il - opinião e expressão;
lIl -crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
Vl - participar da vida política, na forma da lei;
Vll - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Ao relatar o quinto parágrafo o vô diz que a mesma vivenciou inúmeras brigas entre os seus pais e que teve que sair de casa e ir pedir ajuda a ele. No sextoparágrafo a menina já relata agressões do pai nela com um pedaço de pau com um prego. O vô da menina de acordo com o artigo 16 deveria ir buscar auxilio e orientação em algum lugar público ou principalmente no CREAS. Para que ela não passasse mais dificuldade.

Ao lermos o sétimo parágrafo B já está com 5 anos de idade e sua mãe encontra-se doente e ela mesma é quem a cuida.

Art. 18 - É...
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