Caso 5 OK CIVIL IV

SILVANA NUNES DA SILVA PERAL

Direito Civil IV

Caso Concreto 5
1 - a) Conforme a doutrina, cada pessoa tem o direito de apropriar-se dos objetos por acupação, mas é uma vocação natural do possuidor em reinvindicar a posse.
b) Sim, os autores dizem que realmente a propriedade do imóvel é um direito livre daquele indivíduo que deseja adquirir aquela propriedade.
c) O legislador entende qe a propriedade é constitucional e este direito fundamental encontra-se no artigo 1228 do CC.
2 - C, conforme o artigo 1228 do CC e seguintes.
3 - A, Conforme o artigo 1359 do CC.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602373695 RJ 96.02.37369-5 (TRF-2)
Ementa: DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO SIMULTÂNEO DE MARCA EM CLASSES AFINS. SUCESSÃO DO FUNDO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. I – É lícito que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, mediante revisão administrativa e visando à correção de registro simultâneo em nome de titulares distintos, cancele a titularidade deferida erroneamente por desconsiderar a colidência com registros anteriores da mesma marca em classes afins. II – A incorporação do fundo de empresa da titular originária transfere à sucessora também a titularidade da marca, haja vista estar inclusa naquela universalidade jurídica, afigurando-se inócua a invocação da ausência da averbação da transferência, pois tal fato não transforma o mencionado bem incorpóreo em res nullius ou res communes omnium nem legitima o registro equivocado em nome de outra sociedade empresária. III - Não se confunde a tutela do nome comercial, destinada à proteção da prática de atos comerciais pelo detentor do seu registro na Junta Comercial, com a tutela da marca, necessária a resguardar a exclusividade da utilização de determinado signo distintivo para especificar o fabricante de um produto ou fornecedor de um serviço. IV – Apelação desprovida