Caso 3 Administrativo II

Bruna Passos Garrido.
201002029376

EXERCÍCIO AULA 3:

Caso Concreto - (OAB/FGV) O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e de importante significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor: 1º) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de tombamento; e 2º) a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art. 2º, § 2º, do DL 3.365/1941. Analise os argumentos da impetração, manifestando-se pela concessão ou denegação da segurança. RESPOSTA: Não há aplicação por analogia porque as hipóteses são totalmente diferentes, uma vez que analogia é aplicada em hipóteses semelhantes. A Desapropriação é intervenção SUPRESSIVA, perda da propriedade; o TOMBAMENTO é intervenção RESTRITIVA, o proprietário não perde a propriedade. Se existe uma proibição em relação a Desapropriação e não existe proibição em relação a Tombamento, concluímos que o tombamento é possível. O Legislador não proibiu o tombamento. Dessa forma o Município PODE tombar a Escola, mesmo sendo um Bem do Estado.

Questão Objetiva (OAB/FGV) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

(a) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo ern benefício do interesse coletivo. Para o Professor essa letra também está correta.

(B) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou