Caso 2 Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL I - CCJ0019
Título
SEMANA 2

Descrição
Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais
Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a
Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?
Caso 2 – Tema: Recepção
A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela
Constituição de 1988?

Desenvolvimento
Caso 1: O art.133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável da justiça..., mas em controvérsia encontramos a lei n.º 9.099/95 no seu art.9,nas causas de valor ate vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. por estás afirmações, concluímos que a lei n.º 9.099/95 torna-se inconstitucional, pois fere a constituição sendo ela a lei maior do nosso ordenamento.
Caso 2: Só sera recebi a luz da constituição de 1988 os monopólios que se encontram dentro do artigo n.º 177 da CRFB.

Dianna leal knupp balonecker.