Caso 14

CASO CONCRETO: Catarina Bastos, não sindicalizada, empregada do Banco Futuro S/A recebeu auxílio educação ao longo de 5 (cinco) anos, por força de Cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Bancos. A norma coletiva em vigor não prevê o auxilio educação, mas dispõe sobre o desconto salarial de contribuição confederativa de todos os integrantes da categoria profissional. O Banco Futuro suprimiu o pagamento do auxílio educação, em razão do término da vigência da norma coletiva e também pelo fato de a norma coletiva atual não trazer qualquer previsão sobre o auxílio educação. Indagada sobre o ocorrido, o banco informou que direito previsto em norma coletiva vigora somente durante o período de vigência da norma, não integrando de forma definitiva os contratos de trabalho.
Diante do caso apresentado, responda justificadamente:
A) Catarina Bastos poderá exigir a manutenção do auxílio educação, mesmo após o término da vigência da norma coletiva? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria.
Não, porque a Súm. 277, I do TST diz que “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho”.
B) O Banco Futuro S/A poderá descontar dos salários de Catarina Bastos a contribuição confederativa prevista na atual Convenção Coletiva de Trabalho. Justifique.
Não, pois “a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” (S. 666 do STF) e; “as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados” (OJ 17 SDC do TST).
QUESTÃO OBJETIVA: