caso 1

Exmo (a) Sr. (a) Juiz (a) Federal da__Vara Federal da Seção Judiciária de__do Estado K

Processo nº_____

Fábio, já qualificado no processo em epígrafe, Mandado de Segurança nº..., que impetro em desfavor do Coordenador Estadual do Exame Nacional do Estado K, cuja segurança restou denegada, vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do art.39, I, do CPC, interpor a presente APELAÇÃO, com fundamento no art.513, do CPC, e art.14 da Lei 12.016/09, rogando que a mesma seja recebida e admitida, anexo o comprovante de pagamento das custas recursais, e que seja, após as formalidades legais, encaminhada para o Tribunal Regional Federal.

Termos em que,
Pede deferimento.
Petrolina-Pe, 09 de setembro de 2015
Advogado/Aluna

OAB nº

Ao Tribunal Regional Federal
Apelante: Fábio
Apelado: Coordenador Estadual do Exame Nacional do Estado K

RAZÕES DO RECURSO

a) DO CABIMENTO

O presente recurso previsto no art. 513, do CPC, e art.14, da Lei nº 12.016/09, é cabível par atacar sentença denegatória em Mandado de Segurança, nos termos dos fatos narrador na inicial.

b) DA TEMPESTIVIDADE

A apelação é tempestiva, pois fora interposto no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.508, do CPC.

c) DO PREPARO

Em anexo, está o comprovante de pagamento de custas recursais, inclusive o porte de remessa e retorno, conforme exigido no art.511, do CPC.

d) DA SÍNTESE DOS FATOS

O ora apelante é universitário, e, pretendendo ingressar no ensino superior através da nota obtida no Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação, realizou prova.
No entanto, após a divulgação dos resultados, foi surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, o que inviabilizou seu ingresso na entidade referida.
Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, mesmo assim, requereu ao Coordenador Estadual do Exame Nacional vista de prova e revisão da mesma, tendo seu