Caso 1 RESOLVIDO

Caso Concreto 01 – Direito Penal IV
1) Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas e etc, pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por R$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 Procurador - modificada). Renata cometeu o crime de furto, previsto no art. 155, §4º, IV, CP, pois não lhe pode ser imputado o delito de peculato, visto que ela não sabia da condição de Marcos, funcionário público, incidindo assim a regra do art. 30, CP. Marcos como funcionário publico, cometeu o delito previsto no art. 312, §1º, CP, o peculato-furto, pois não tinha a posse dos bens e se aproveitou da sua condição perante a repartição para cometer o delito junto com Renata. Já Valdomiro responderá por receptação qualificada, tipificada no art. 180, §3º, CP, visto que não sabia a origem, porém havia desproporção entre o valor oferecido pelos produtos e o valor de mercado.

2) Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção):
a) Comete excesso de exação