Caso 04 Execu O De Alimentos

Páginas: 5 (1074 palavras) Publicado: 16 de março de 2015
CASO 03 – GILVAN DUARTE FERRO JUNIOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP














JOANA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, MARIA, naturalidade, estado civil, advogada, portadora do RG de nº XXXXXXX SSP-ESTADO e titular do CPF de nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na (ENDEREÇO COMPLETO+ CEP), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, - instrumento procuratório em anexo (doc. 01) -, com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência, propor, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,

Em face de (JOÃO), estado civil desconhecido, farmacêutico,portador do documento de identificação sob o registro geral de nº XXXXXXXX 2ª via, inscrito no CPF/MF sob o nº desconhecido, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO + CEP), respeitosamente pelos motivos a seguir expostos:


- DOS FATOS

O réu e a representante da autora, por fruto de um relacionamento, tiveram uma filha, que é autora desta ação, Joana. Em uma ação que foi ajuizada e que tramitouperante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos/SP, o Réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, devidos a partir da propositura da demanda e corrigidos monetariamente a partir da citação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a partir da citação. Referida a sentença transitou em julgado, não tendo oréu cumprido espontaneamente com o pagamento das verbas a que foi condenado. O valor do débito, até o momento é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais, referente à pensão vencida nos meses de dezembro/2013, janeiro/2014 e fevereiro/2014.


- DOS FUNDAMENTOS

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso LXVII admite a coação pessoal por dívida alimentícia, a fim de que resguardeo direito do menor, ora alimentando:

“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”

A Doutrinadora Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 2011, pág. 576 aborda a cristalização do entendimento, em sede jurisprudencial, de que caberia o uso dessa via executória somente paraa cobrança das três ultimas prestações vencidas, o que no caso in loco ultrapassou as três parcelas, unindo um lapso temporal de ausências de pagamentos de cinco anos. Ainda, relata que:

“A justificativa para essa restrição temporal ao uso do meio de cobrança – limitação, aliás, que não está na lei – é que a dívida alimentar acumulada por longo período perde caráter de indispensabilidade, agarantir a sobrevivência do credor, ora alimentando. No fim, a limitação nada mais foi do que uma estratégia na tentativa de dar efetividade a esse meio coercitivo, não onerando demasiadamente o devedor, de modo a inviabilizar o pagamento, em face do tamanho da dívida. Tal solução foi bem aceita, o que levou o STJ a sumular a matéria.”

O Superior Tribunal de Justiça com a Súmula 309 consolidou oentendimento:
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
O Exequente tem seus direitos resguardados no Código de Processo Civil, em seu artigo 733, que proporciona meios hábeis para se promover a execução de alimentos fixados em sentença judicial, in verbis:
Naexecução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um)a 3 (três) meses. § 2º. O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações...
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