CASO 01 A

Em 05 de setembro de 1999, o jornal “A Folha de São Paulo” publicou, em sua seção de classificados, o anúncio de contrato pela Sra. Maria Cristina Rodrigues Vieira. A nota comunicava a oferta de emprego para a função de empregada doméstica, informando, contudo, a preferência por pessoas de pele branca.
Ao ler o anúncio, a estudante e empregada doméstica, Saniete Francisca de Lima, telefonou para número indicado e manifestou seu interesse pela vaga. A Sra. Tereza Oliveira, pessoa encarregada pela Sra. Maria Cristina de atender as ligações telefônicas, questionou a cor da pele da candidata, a qual respondeu ser negra, e, conseqüentemente, respondeu que a interessada não preenchia os requisitos do emprego oferecido.
A Sra. Saniete denunciou a discriminação racial sofrida e o anúncio racista junto à Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo. Ademais, assistida por um advogado, apresentou notitia criminis perante a Delegacia de Delitos Raciais. O inquérito policial n.º 30.298/99 foi iniciado em 08 de setembro de 1999, para fins de determinar se houve violação do artigo 20 da Lei 7.716/89, que tipifica a discriminação ou preconceito racial como crime.
Após a oitiva das pessoas envolvidas, o policial responsável pela investigação elaborou o relatório de encerramento do inquérito e o enviou ao juiz competente em 22 de setembro de 1999. Encaminhados os autos do inquérito ao Ministério Público, este se manifestou pela inexistência de fundamento para formular a denúncia, alegando que não se logrou êxito no sentido de determinar que a Sra. Maria Cristina teria praticado algum ato que pudesse consistir em crime de racismo, nos termos da Lei 7.716/89. Com base no entendimento ministerial, o juiz determinou o arquivamento do inquérito em 11 de outubro de 1999.
No dia 09 de maio de 2000, o Centro Paulista de Direitos Humanos e a Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil, em nome de Saniete Francisca de Lima, apresentaram denúncia