CASES DO CEBRAC

CASES 1,3,6,7

Nossa empresa Casamento 2.0 está indo muito bem financeiramente, e o engajamento com os empregados está indo muito bem.
Para tanto, decidimos regularizar os impostos pagos pela nossa empresa. Entendemos que se não estivermos com nossos impostos em dia, estamos cometendo um ato ilícito, do qual a lei cobrará mediante atividade administrativa.
Os impostos pagos por nossa empresa são o ICMS ( Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e de comunicação) são de competência dos Estados e do Distrito Federal.
O Fato gerador do ICMS é, regra geral, a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte. Outro imposto que também utilizamos é do ISSQN ( Imposto sobre serviços de qualquer natureza) de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador.
Definição Tributária da Empresa Casamento 2.0
A situação tributária do Casamento 2.0 se enquadra da seguinte forma:
As origens das mercadorias são 0 - Nacionais. A tributação pelo ICMS é o OO – Tributada integralmente.
Todos os sócios entendem que essa é uma forma mais vantajosa de tributação pois assim reunimos todos tributos em um só e como são produtos nacionais e circulados no Brasil, mantemos essa forma de tributação.
O uso da Nota fiscal de grande importância para as empresas para comprovação de saída de mercadoria e destaque dos impostos sobre mercadoria.
O documento só se tornará válido quando recebe a assinatura digital do remetente e quando é recebido pelo fisco.
Os benefícios que trouxeram a NF-e :
O aumento da confiabilidade da nota fiscal. Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos. Diminuição de sonegação e aumento de arrecadação sem