Case falência e recuperação de empresa

SINOPSE DO CASE: Falência e Recuperação de Empresas.[1]
Francisco Campos da Costa[2]
Humberto G. de Oliveira[3]

1 DESCRIÇÃO DO CASO O caso aborda acerca de KHAXOEYRA LAVAJET E MÁQUINAS HUNTNICKLE LTDA., empresa que teve sua falência decretada em Janeiro de 2012. Os bens da empresa foram arrecadas pelo Agente Judicial, Fernando Beiroceano, nomeado pelo Juiz Nicolaus Papalicitus. Formou-se a massa falida e consolidou-se o QGC e a Ordem de Preferência de Credores. Após o início da venda dos bens, o INSS impugnou tanto o QGC quanto a ordem de pagamento, sob a alegação de que os descontos efetuados pela empresa relativos as contribuições dos empregados não lhe foram repassados e pleiteou o pagamento prioritário dos valores devidos. Indaga-se sobre a possibilidade da impugnação ser acatada pelo juiz e a consequente prioridade dada ao INSS.

2 PERSONAGENS RELEVANTES I. Khaxoeyra Lavajet e Máquinas LTDA – Empresa que teve falência decretada judicialmente, e que supostamente, não repassou os descontos relativos às contribuições dos empregados e não os repassou ao órgão. II. Fernando Beiroceano - trata-se do Administrador Judicial (AJ), responsável pela administração da massa falida, o que inclui bens, serviços e outras atribuições específicas dadas pela Lei 11.101/09.

III. Nicolau Papalicitus - Juiz do processo falimentar, possuindo competências e atribuições derivadas da Lei de Falência.

IV. INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, alega possuir crédito que se encontra em poder da massa falida, que seriam decorrentes de descontos feitos de empregados da empresa e não repassados.

V. Quadro Geral de Credores - formado pelos credores da massa falida que pleiteiam suas remunerações.

VI. Massa Falida - composta pelo empresário e pelos sócios até o limite do valor do capital social.
3 ASPECTOS RELEVANTES

A decretação da falência possui pressupostos que necessitam ser atendidos para que a falência seja possível. Pessi citando