Case constitucional

CASE - DIREITO CONSTITUCIONAL II A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO¹

Gracielen Costa do Nascimento²
Amanda Costa Thomé Travincas³

1) DESCRIÇÃO DO CASO

O presente caso versa sobre a garantia no Estado Democrático Brasileiro do mínimo existencial, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e do Estado Social, uma vez que seu conteúdo está intimamente ligado ao acesso de condições mínimas de prestações sociais e de um conjunto de direitos fundamentais sem o qual não é viável a existência humana digna.
Assim, a garantia constitucional de condições materiais mínimas, no que concernem os direitos sociais – como é o caso da saúde básica, moradia, assistência social, entre outros – configura uma condição elementar para o próprio exercício dos demais direitos, em decorrência de sua essencialidade.
Por conseguinte, em respeito ao mínimo existencial, questiona-se acerca da problemática quanto à não possibilidade de acesso judicial do indivíduo ao Poder Judiciário para a autorização da cirurgia de Resignação Sexual – considerada como integrante do tratamento de “transtorno de identidade”- o que caracterizaria uma afetação a garantia constitucional da saúde (arts.196 e 199, §4.º), da dignidade humana (art.1º,III) e da integridade física (art. 5º, XLIX), uma vez que a integridade psíquica deste estaria violada. 2) DECISÕES POSSÍVEIS E ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISÃO. QUANTO À POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA:

A. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
É de suma importância destacar, primeiramente, que o direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantida mediante políticas públicas que impõem ao Estado a obrigação de criar condições objetivas para que possibilite o seu acesso de forma efetiva. Isto,
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¹ Case apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB. ² Aluna