Case 23 - Aula de Tributação

MBA – Comércio Exterior e Negócios Internacionais
Tributação (Tom Pierre)

Solução Caso 23:
1. Considerando que os helicópteros serão utilizados por uma empresa que presta serviços à Petrobrás pode-se-ia utilizar pensar em utilizar o regime especial REPETRO com base na IN 1.415/13. No entanto, como os helicópteros serão destinados ao transporte de funcionários às plataformas de petróleo esse regime não pode ser aplicado, com base em seu artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, o qual veda a aplicação do regime aos bens cuja função principal seja o transporte de pessoas (...). Para a venda do bem com redução de custos para o adquirente (já que o mesmo ficará em território nacional) poderia se pensar na utilização da exportação com saída ficta decorrente de venda com pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, realizada a empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporada a bem, que se encontre no País, de propriedade do comprador, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro, conforme previsto na IN 369/03, artigo 1º, inciso II, alínea b. No entanto, o helicóptero não será incorporado a outro bem de propriedade do comprador. Ele será vendido pronto à empresa sediada no exterior, o que inviabiliza a utilização também desse regime.
Neste caso, para melhorar a importação e exportação da fábrica de Campos, bem como encontrar alguma saída tributária à empresa adquirente e o locatário, teríamos que utilizar outros regimes especiais:
No caso da fábrica de Campos, considerando seu patrimônio líquido, faturamento, montante de industrialização e exportação e a situação fiscal, a melhor opção seria a habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) modalidade aeronáutica. Para isso seria necessário atender aos requisitos previsto no Art. 5º da IN 1291/12 que determinam que para habilitar-se a empresa interessada deve cumprir os requisitos de regularidade fiscal