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Páginas: 6 (1477 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
26/09/13

L8628

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 8.628, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio
Técnico-Administrativo do Ministério Público da União
(MPU) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:

CAPÍTULO IEstrutura da Carreira
Art. 1º A Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União é constituída pelas
categorias funcionais de Técnico, Assistente e Auxiliar.
Art. 2º A especificação, a descrição das atividades, os requisitos de escolaridade e formação profissional
são os seguintes:
1 - Nível Técnico - constituído por especializações profissionais caracterizadas por atividadespericiais,
pesquisa, supervisão, coordenação, planejamento ou execução especializada, em grau de complexidade que
exija formação de nível superior, nas seguintes áreas de concentração:
Área I - Processual - atividades jurídicas de apoio direto à atividade-fim; serão admitidos bacharéis em
Direito;
Área II - Pericial - atividades especializadas na realização de perícias e exames necessáriosàs atividades
institucionais; será exigida formação superior em antropologia, contabilidade, arquitetura, engenharia florestal,
biologia, engenharia sanitária, economia, análise de sistemas, estatística e medicina, alternativamente;
Área III - Administrativa - para o desempenho de atividade-meio; serão admitidos possuidores de diploma de
qualquer curso superior;
Área IV - Informática -atividades de processamento de dados em nível de desenvolvimento de sistemas;
será requerida formação superior em informática ou diploma de qualquer curso superior com especialização em
Análise de Sistemas;
Área V - Saúde - atividades de atendimento na área médica, odontológica, psicológica e de assistência
social; serão admitidos diplomados em curso superior de Medicina, Odontologia, Psicologia,Enfermagem e
Assistência Social;
Área VI - Documentação - atividades referentes a trabalhos de pesquisa e registro bibliográfico de
documentos e informações; os ocupantes deverão ter formação superior em biblioteconomia;
Área VII - Engenharia e Arquitetura - para desempenho de atividades de execução qualificada de trabalhos
relativos à construção, conservação e fiscalização de obras e elaboraçãode normas para administração e
conservação dos imóveis ocupados pelas unidades do MPU, sendo necessária a formação superior em
engenharia civil ou em arquitetura;
2 - Nível Assistente - constituída de áreas de concentração caracterizadas por atribuições de nível médio,
desenvolvidas sob supervisão, de execução de tarefas essenciais ao desenvolvimento do apoio às atividadesmeio e fim, para asquais é exigido o 2º grau completo;
Área I - Assistente de atividade-fim - para desempenho de tarefa de apoio direto à atividade-fim com atuação
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8628.htm

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específica na realização de diligências e no controle processual, como Secretário de Subprocurador-Geral,
Procurador e Promotor e na área de documentação e informação jurídica;Área II - Assistente de atividade-meio - para desempenho de atividades de execução na área administrativa,
sobretudo de pessoal, material e orçamento;
Área III - Informática - para desempenho de atividades de processamento de dados, em nível de
programação e operação;
Área IV - Saúde - para desempenho de atividades auxiliares de atendimento na área médica, odontológica e
laboratorial;
3 -Nível Auxiliar - constituída de áreas de concentração caracterizadas por atribuições rotineiras, de apoio
às atividades-meio e fim, constantes de tarefas de execução de menor grau de complexidade, para as quais se
exige o 1º grau completo:
Área I - Transporte - para desempenho de atribuições específicas de motorista profissional relacionadas
com o transporte oficial de passageiros e cargas,...
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