Casamento

Casamento é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem família legitima. União legal é aquela celebrada com observância das formalidades exigidas na lei. A união estável, reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar, pode ser chamada de família natural. A família monoporental é formada por somente um dos pais e seus filhos. Natureza jurídica é uma relação puramente contratual, resultante de um acordo de vontades, como acontece nos contratos em geral.
Processo de habilitação - As preliminares dizem respeito ao processo de habilitação, que se desenvolve perante o oficial do Cartório do Registro Civil. O primeiro documento exigido é a certidão de nascimento, para ser registrado a idade mínima de 18 anos dois nubentes. impedimentos essências do casamento são diferença de sexo, consentimento e celebração na forma da lei. Faltando qualquer deles, o casamento é inexistente. O incapaz não pode casar-se com nenhuma pessoa, porque há um obstáculo intransponível, o impedido apenas não está legitimado a casar com determinada pessoa, mas pode fazê-lo com outra.

Impedimentos absolutamente / dirimentes – Tais impedimentos visam preservar a eugenia (pureza da raça) e a moral familiar, obstando a realização de casamentos entre parentes consangüíneos por afinidade e adoção, a monogamia não permitindo o casamento de pessoas já casadas, e evitar união que têm raízes no crime. “Não devem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil”. “Não devem casar os afins em linha reta“.“Não devem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante”. Não devem casar o adotado com o filho do adotante”. “Não devem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive”. Não devem casar as pessoas casadas”. VII - “Não devem casar o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte, A lei proíbe