Casamento Homoafetivo

ARGUMENTOS A FAVOR À UNIÃO HOMOAFETIVA

Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas de 1948, traz em seu artigo 1º o seguinte: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, concluímos que, segundo esse documento, os titulares dos direitos fundamentais são “todos os homens”.
Num âmbito Mundial, temos essa máxima, dentro do nosso caso especifico podemos argumentar positivamente da seguinte forma:
Em nossa Constituição dispõe o art. 226, § 3º:
“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
“As normas constitucionais que consagram o direito à igualdade proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita a inclinação sexual.” Portanto [...] rejeitar a existência de uniões homossexuais é afastar o princípio insculpido no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal: é dever do Estado promover o bem de todos, vedada qualquer discriminação, não importando de que ordem ou tipo” (DIAS, 2004, p. 47).
“O relacionamento homossexual entre dois homens ou duas mulheres encontra óbice no art. 226, §3º da Constituição Federal, na lei nº 8971, de 02.02.94, e na lei nº 9278, de 10.05.96, tanto para o reconhecimento de uma união estável como para a conversão em casamento”.
“Nem a Constituição e nem o Código Civil impõe a diversidade de sexo dos noivos como condição para a celebração do casamento.”
Observa-se que uma norma constitucional deve ser aplicada levando-se em consideração o momento social, político, ideológico em que se vive. Olhando por esse prisma, não haveria nenhum problema para não se realizar, juridicamente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Essa ideia pode ser usada frente à norma do art. 226, §1º/CF, por causa da unidade da Constituição, em um primeiro momento. Ela, de acordo com Moraes (2005), deve ter uma interpretação única, ou seja, uma norma não pode entrar em