Casa popular

odução social da moradia, feita de forma organizada pelos movimentos populares urbanos, foi reconhecida no programa que destina uma pequena parcela dos recursos do orçamento geral da União (1 bilhão) para construção em áreas urbanas e rurais em parceria com as associações e cooperativas autogestionárias. A construção de moradias populares, de forma autogestionária, além de baratear o custo da moradia e aumentar sua qualidade, tem comprovado sua eficácia e efetividade ao fomentar a organização e promover a inclusão social. Assim, há que se ampliar os recursos, garantindo-se assistência técnica aos empreendimentos populares, de forma a disseminar estas experiências por todo o país.

Um avanço importante associado ao programa é o estabelecimento de procedimentos que simplificam e agilizam a regularização fundiária de interesse social para favelas e assentamentos precários localizados em áreas urbanas. Ainda na perspectiva da regularização jurídica do imóvel, um elemento importante da luta das mulheres foi incorporado: está previsto que o registro de imóveis deverá ser feito preferencialmente em nome da mulher.

Apesar dos avanços assinalados, o programa suscita inúmeras preocupações, das quais destacaríamos três que consideramos centrais: (i) a articulação do programa com a política e o sistema nacional de habitação de interesse social; (ii) a articulação com a política de regulação de uso do solo e planejamento urbano; (iii) e o controle social sobre o programa.

A primeira delas, diz respeito à implementação da política e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, aprovados em lei, em 2005, depois de uma luta de mais de 12 anos dos movimentos sociais urbanos. Os recursos alocados no programa desconsideram a existência do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). De imediato, é fundamental estabelecer como exigência para a alocação de recursos naquele município, a adesão