Cartillha orcameto

Fórum Brasil do Orçamento - FBO

Conceitos básicos sobre
Orçamento Público
Organização:
Álvaro Gerin e Célia Vieira
Apresentação
Apresentação elaborada com base na cartilha “ O or çamento público ao orç pú alcance do cidad ão”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos- INESC cidadã Socioeconômicos-

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Plano de Governo
Na sua forma restrita, o orçamento público deve ser entendido como um plano de governo para guiar as ações do
Poder Público a curto e médio prazo. Ir p/ primeira p ágina

Receitas e Despesas

O orçamento público estima a receita e fixa as despesas para um exercício

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Planos de Governo e Emendas
O orçamento público deve ser visto como um instrumento legal para materializar interesses:
O Presidente da República, os governadores e os prefeitos podem cumprir suas promessas de campanha e executar seus planos de governo (Poder Executivo)
Durante sua tramitação no Congresso, os parlamentares podem alterar partes do Orçamento por meio de emendas com o objetivo de adequar a proposta aos interesses da sociedade, ou simplesmente beneficiar suas bases eleitorais. (Poder
Legislativo).
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Ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA
.As principais determinações legais para a construção do orçamento estão presentes:
1) na Constituição Federal (Capítulo II, as
Finanças Públicas, Arts. 165 à 169);
2) na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e
3) na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101 de 2000).
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Ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA
.A Constituição determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três instrumentos legais:
F Plano Plurianual - PPA;
F Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
FLei Orçamentária Anual - LOA.
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Ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA
Plano Plurianual - PPA
Plano Plurianual
FO Projeto de