CartilhaPaternidadeResponsavel V8

APRESENTAÇÃO
O Tribunal de Justiça de São Paulo desenvolve , desde 2007, o Projeto Paternidade
Responsável. Sua disciplina está prevista no Parecer
Normativo nº 283/2008 da Corregedoria Geral da
Justiça e parte do pressuposto de que toda criança tem o direito de ver constar o nome do pai e da mãe no assento de seu nascimento .
Nos termos da Constituição Federal os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Inúmeras ações, em todo o país, têm sido realizadas para estabelecimento de r egras e procedimentos para facilitar o reconhecimento da paternidade. O legislador preocupado com a situação instalada criou a Lei 8.560/92. A Corregedoria
Nacional de Justiça editou os Provimentos 12 , 16 e 26, todos relacionados ao reconhecimento de pate rnidade.
Estudos demonstram que a ausência da figura paterna é fator determinante para elevar a probabilidade de inúmeros problemas emocionais e de comportamento no desenvolvimento da criança e do adolescente 2

MÃE
Se o seu filho é menor de 18 (dezo ito) anos vá ao
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e indique o nome, endereço e, se possível, outros dados do suposto pai.
Mesmo que o seu filho já tenha sido registrado procure o cartório de R egistro Civil de
Pessoas Naturais para indicar o s uposto pai.
Não se esqueça de levar os seus documentos pessoais, os da criança e os dados do suposto pai.
No cartório, preencha termo de indicação de paternidade.

e

assine

o

Providências vão ser tomadas e você deve aguardar. Se o suposto pai não se mani festar no prazo ou negar a paternidade o juiz remeterá os autos ao Ministério Público ou à Defensoria
Pública para que seja ajuizada ação de investigação de paternidade, se for o caso.

3

PAI QUE QUER RECONHECER
Compareça ao cartório no qual certidão de

nascimento

ou

em

foi lavrada qualquer a

outro

cartório de Registro Civil com seus documentos pessoais e a cópia da certidão de nascimento do filho a ser reconhecido.

A mãe precisa concordar se o