Cartilha

Mapa Conceitual Direitos Lei Maria da Penha (LEI N.11340\06 trata dos casos de violência contra as mulheres com mais rigor e possibilita que os agressores no âmbito domestico ou familiar sejam presos em fragrante ou tenha sua prisão decretada) Frases (Violência física, psicológica, verbal contra a mulher, Assédio moral ou sexual, agressão). • LEI N° 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Educação (oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;)
Ensino fundamental e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Atendimento gratuito em creches e pré-escolas á crianças de zero a seis anos
Frases educação gratuita, creches para menores de 06 anos, ensino para adultos, escolas em boas condições, Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM)

Frases Licença de 04 maternidade Mamografia Acompanhante na hora do parto Preventivo Pré-natal (Parto, Planejamento, aborto) Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM) Promover a atenção obstétrica e neonatal, qualificada e humanizada, incluindo a assistência ao abortamento em condições inseguras, para mulheres e adolescentes.
• Promover, conjuntamente com o PN-DST/AIDS, a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo HIV/aids na população feminina. • LEI N° 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 - Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
• LEI N° 11.664, DE 29