Cartilha

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Polo: Fortaleza – Centro

Curso: Serviço Social

5º semestre

Disciplina: Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Prof.ª Ma. A. S Elaine Cristina Vaz Vaez Gomes

Fortaleza, Maio de 2012

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Seus Direitos Assegurados pelo LOAS/SUAS

POLÍTICA NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Constituição Federal de 1988 inseriu a assistência social como política pública integrante do sistema de seguridade social, juntamente com a saúde e a previdência. Definindo princípios e diretrizes que a institui abrangente e contínua, mudando a concepção da assistência social e tornando-a responsabilidade do Estado.

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, lei 8.742/93, vêm respaldar e dar legitimidade para a Assistência Social numa perspectiva de universalidade, igualdade e participação popular na sua gestão. Para a efetivação dessa política foi aprovada a resolução n.º 145/04 no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, junto com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e a Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, a implantação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, em que foi deliberada a construção e a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, este, considerado um novo modelo de gestão de política pública. “descentralizado e participativo”, constituído na regulação e organização em todo território nacional das ações socioassistenciais, de acordo com sua lei de criação.

LOAS – (Lei Orgânica da Assistência Social) – Lei Nº. 8.742/93

A LOAS institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população. Tendo como objetivos, a proteção à família e aos indivíduos a ela pertencentes em relação aos ciclos da vida que os