cartilha dos direitos deficientes

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SENADO FEDERAL
SENADOR FLÁVIO ARNS

Direitos da Pessoa com Deficiência:
Conhecer para Exigir

Brasília - 2008
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Ficha Técnica
• Título: Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir.
• Publicação: Senador Flávio Arns.
• Colaboradores:
• Elizabete A. Pereira
• Elisa Muller Mezzadri Oliveira
• Cláudia Camargo Saldanha
• Rafael E. Bertoldi
• Desenho da capa: Luis Fernando da Silva - APAE - Maringá/PR
• Ilustrações e arte: Maike Ferreira
• Revisão: Melissa Sapatini e Carlos Mussoi

Ficha Catalográfica
Direitos da pessoa com deficiência: conhecer para exigir / [colaboradores: Elizabeth Aparecida Pereira ...[et al.]. --Brasília : Senado Federal,
Gabinete do Senador Flávio Arns, 2008.
83 p.
1. Pessoa portadora de deficiência, Brasil. 2. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. 3. Direitos e garantias individuais, Brasil. I.
Pereira, Elizabeth A. (colab.).
CDD 362.402681
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Apresentação
Segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde OMS, 10% (dez por cento) da população mundial apresenta algum tipo de deficiência. No Brasil, aplicando a mesma proporção, totalizamos impressionantes 18 milhões de brasileiros.
O último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2000, registrou 14,5% de brasileiros com algum tipo de deficiência, o que, refletido em números, correspondia a 24,5 milhões de pessoas.
Todo este contingente demanda políticas públicas de inclusão social e é dotado, frente ao Estado, de tutela constitucional e infraconstitucional. Em nossa Constituição, os direitos da pessoa com deficiência estão espalhados ao longo de todo o seu texto, desde o preâmbulo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ora tutelando a pessoa com deficiência enquanto ser humano (nisto em igualdade com as demais pessoas), ora especificando sua condição enquanto pessoa com deficiência.
Saindo da Constituição, os direitos da pessoa com deficiência também são referidos por Leis e Decretos Federais,