Cartilha CAR

Orientações básicas

Cadastro Ambiental Rural - CAR

Que informações serão cadastradas?

O CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais.

• Identificação do proprietário ou possuidor rural;
• Informações dos documentos propriedade ou posse rural;

comprobatórios

da

• Identificação do imóvel rural;

Objetivos

• Delimitação do perímetro:

Promover a identificação e integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando ao planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental.

• do imóvel;
• das áreas de remanescentes de vegetação nativa;
• das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de
Reserva Legal (RL);
• das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

Dúvidas mais frequentes
A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais?
Sim. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados, assentamentos da reforma agrária e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. Áreas de Preservação Permanente - APP

Quem deve fazer a inscrição do imóvel rural?

A pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou possuidora do imóvel rural, ou seu representante legal.

Considera-se APP em zonas rurais ou urbanas (Lei n° 12.651/12)

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

Quem deve inscrever o imóvel rural inserido em assentamento de reforma agrária?
--Se o assentamento for instituído pelo governo federal, a inscrição é de responsabilidade do