Cartilha Aluguel

2013

CARTILHA LOCAÇÕES
RESIDENCIAIS

Realização:

SUMÁRIO
DEFINIÇÕES .............................................................................. 3
Locatário/Inquilino ................................................................... 3
Fiador: é ................................................................................. 3
Seguro Fiança.......................................................................... 3
Aluguel ................................................................................... 4
Contrato: ................................................................................ 4
Contrato de locação ................................................................. 4
Lei Federal n° 8.245/91: ........................................................... 4
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS LOCAÇÕES .............. 4
DEVERES DO LOCADOR............................................................... 5
A) Entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso que se destina ................................................................................... 5
B) Garantir durante a locação o uso pacífico do imóvel locado ....... 5
C) Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel ......... 5
D) Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação ............ 5
E) Pagar impostos, taxas e prêmio do seguro contra incêndio sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário ......................... 5
F) Mostrar ao locatário, quando solicitado o demonstrativo de quantas parcelas estão sendo efetivamente cobradas do locador ou por ele pagas (despesas de condomínio, conta de luz, impostos, seguro contra incêndio...). ........................................................ 6
G) Pagar as despesas extraordinárias de condomínio. ................... 6
H) Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos