Carteis

Introdução
Trata-se de atividade da Disciplina Direito da Concorrência, do LLM- Direito Empresarial. É uma pesquisa documental e exploratória com discurso expositivo e método comparativo.
Foi analisado o combate aos cartéis pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, tomando por base o julgamento do caso que ficou conhecido pelo CADE por Cartel da Areia- processo administrativo nº. 08012.000283/2006-66, que apurou a suposta prática de cartel clássico, com fixação de preços e divisão de mercado, ilícito concorrencial tipificado no art. 20, I, II, IV,c/c art.21, I,II,III e X da Lei n° 8.884/94, bem como no caso da Consultoria Comprove, auxílio á formação de cartel, conduta prevista no art. 20, I, c/c art.21, inciso II, da Lei n°8.884/94. Na lei ora em vigor, 12.529/2011, art.36,I,III,IV, Parágrafo 3º, I, alíneas a, c e ainda o inciso II.
Identificou-se os critérios básicos de análise de práticas restritivas utilizados pelas autoridades brasileiras de defesa da concorrência e analisadas as características do mercado de extração de areia de Porto Alegre que favorecem a formação de cartel.
Foi analisada também a decisão proferida pelo CADE, com especial atenção a avaliação da regra em que se baseou- regra do ilícito per se ou regra da razão.
Critérios básicos de análises de práticas restritivas utilizados pelas autoridades brasileiras de defesa de concorrência
1. Os passos básicos dessa análise são, de acordo com a Resolução 20 do CADE (1999, anexo II):
1. Caracterização da conduta
1.1. Identificação da natureza da conduta e definição de seu enquadramento legal
1.2. Verificação da existência de evidências suficientes da conduta nos autos.
2. Análise da Posição Dominante
2.1. Delimitação do(s) mercado(s) relevante(s).
2.2. Estimativa das participações no conjunto das empresas no(s) mercado(s) relevante(s).
2.3. Análise das condições concorrenciais, efetivas e potenciais (barreiras à entrada), no(s) mercado(s) relevante(s) (incluindo