Carta à Camara - PEC 27 - 2013

Excelentíssimos Senhores Deputados Federais , me chamo Bruno Cesar Mendes , estudante do terceiro ano do ensino médio em um colégio particular em Paranaguá , município do litoral paranaense. Desde inicio dedico meus elogios á oportunidade dada a todo cidadão brasileiro por intermédio deste portal cibernético pela Câmara dos Deputados de comunicar-se com vossas senhorias e assim possibilitar que os senhores possam exercer plenamente vossa função primária: Representar a sociedade que vos elegeu.
Após o tema da eminente votação para a Proposta de Ementa á Constituição - a PEC 27 - ter sido abordado com a nossa turma esboçamos questionamentos e posicionamentos sobre este. Aproveitando então a possibilidade oferecida pelo portal , decidi escrever a vossas senhorias afim de expor as conclusões e sugestões que pude fazer acerca do assunto.
O que minha turma concluiu foi que a PEC-27 irá alterar as regras do jogo judiciário por reduzir os poderes do Ministério Público impedindo-o de participar das investigações criminosas , restringindo essa tarefa aos órgãos da Polícia Federal , Civil e Militar. A turma foi unanimemente desfavorável a tal medida e venho aqui esclarecer a vossas senhorias sobre quais argumentos tomamos tal posição.
Vimos em nossas aulas que o Brasil assinou contratos internacionais , junto a entidades como a ONU e a Interpol , que estabelecem regras sobre as investigações policiais e tais tratados especificam que o Ministério Público deve participar de tais investigações. A exclusão do MP de seu papel investigador estaria em desacordo com tais acordos e possivelmente causaria conflitos com outras nações.
Também destaca-se as reconhecidas falhas do sistema policial , com inúmeros casos de corrupção , improbidade administrativa e outras atitudes ilícitas executas por agentes policiais terem sido noticiados. Incumbir tais agentes desonestos e corruptos de toda a investigação sobre crimes que afetam á sociedade como um todo iria acarretar uma