Carta testemunhável e habeas corpus

Páginas: 6 (1355 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2011
CARTA TESTEMUNHÁVEL
1 – Cabimento
Não obstante antiga divergência, firmou-se o entendimento de que a carta testemunhável tem natureza recursal, pois serve como instrumento impugnatório de decisão que causou gravame à parte;
De acordo com o art. 639 do CPP, caberá carta testemunhável:
I) da decisão que denegar o recurso;
II) da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedição eseguimento para o juízo ad quem.
A carta testemunhável tem caráter eminentemente subsidiário, não sendo cabível quando a lei estabelece outro remédio para a impugnação de decisão que denega o recurso ou obsta a seu seguimento. Assim, caberá recurso em sentido estrito, e não carta testemunhável, da decisão que não receber a apelação ou a julgar deserta, com base no art. 581, XV.

2 – Prazo eProcessamento
Diz o art. 640 do CPP que a carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso.
Tem-se entendido que o prazo como de 02 dias, começando a correr da intimação que denegar o recurso.
O recurso será processado em autos apartados, cabendo ao requerente a indicação das peças do processoque formarão o instrumento que subirá ao órgão ad quem.
Extraído e autuado o instrumento, a carta testemunhável seguirá o procedimento do recurso indeferido, admitindo-se, inclusive, o juízo de retratação, quando se tratar da denegação de recurso em sentido estrito (art. 643 do CPP).
Na instância superior, o processo seguirá o rito do recurso denegado, ocasião em que o tribunal, dando provimentoà carta, admita o recurso ou lhe dê provimento, desde já podendo decidir pelo mérito, se suficientemente instruída.
Na hipótese do art. 642 do CPP, prejudicado o processo do recurso, por conduta faltosa do escrivão ou do secretário do tribunal, poderá o presidente do tribunal avocar os autos para o julgamento da carta testemunhável, em resposta à reclamação do requerente.

3 – Efeitos:
Dispõeexpressamente o art. 646 do CPP que a carta testemunhável não tem efeito devolutivo.
Caso o recurso seja admitido, poderá o tribunal ad quem:
a) mandar processar o recurso denegado, para que este suba a superior instância;
b) decidir, desde logo, o mérito do recurso indeferido, caso a carta esteja suficientemente instruída.

HABEAS CORPUS
1 – Conceito e Natureza Jurídica
Habeas Corpus é oremédio jurídico-constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, ameaçada por qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2 – Espécies
Três são as espécies de habeascorpus:
a) liberatório: voltado a afastar constrangimento à liberdade já consumado, com vistas à restituição do status libertatis de alguém;
b) repressivo: visa a impedir o constrangimento à liberdade já materializado em um ato, mas que ainda não foi concretizado. Ex: mandado de prisão.
c) preventivo: que tem por fim afastar o constrangimento à liberdade, antes mesmo de se consumar.
3 –Legitimidade
Legitimidade Ativa: por força do art. 654, caput, do CPP, qualquer pessoa poderá impetrar o remédio jurídico, em seu favor ou de outrem, assim como o representante do MP. Até mesmo a pessoa jurídica pode impetrá-lo.
O juiz ou tribunal deverá conceder a ordem de habeas corpus de ofício, sempre que julgarem a medida cabível, falecendo-lhes legitimidade para impetrar o remédioconstitucional.
Legitimidade Passiva: figurará no pólo passivo do habeas corpus a pessoa apontada como coatora, seja ela autoridade ou não. O delegado de polícia, o promotor de justiça e o juiz são exemplos de pessoas que poderão figurar como autoridade coatora no processo de habeas corpus.
As partes no habeas corpus recebem os nomes de:
a) impetrante: é aquele que postula a ordem, que promove a ação;
b)...
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