Carta Rogatória

Páginas: 6 (1339 palavras) Publicado: 16 de junho de 2014
2 CARTA ROGATÓRIA

São atos realizados em juízos de jurisdição diferentes (países diferentes) Ex.: réu domiciliado no exterior.
Assim, se, num procedimento judicial, forem necessárias providências e diligências fora do território nacional, as autoridades judiciárias dependerão da cooperação das autoridades estrangeiras.
Essa cooperação pode então ser entendida como uma relação jurídica dedireito processual, com a finalidade de praticar atos jurídicos fora da jurisdição de um país.  Em outras palavras, pode ser definida, em sentido amplo, como o intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processual provenientes de um outro Estado.
Observa-se, novamente, que a rogatória é utilizada sempre que se fizer essencial à prática de algum ato fora do país. As cartas  rogatórias podem ser ativas e passivas. A carta rogatória ativa é a expedida por autoridade judiciária nacional para a realização de diligência em outros países (artigos 201 e 210 do Código de Processo Civil e artigos 368, 369 e 783 do Código de Processo Penal). Rogatórias passivas são aquelas vindas do exterior para serem cumpridas no Brasil.
As cartas rogatórias são reguladas através detratados internacionais celebrados entre os países. Logo, a rogatória deve, para sua validade, obedecer aos critérios estabelecidos em leis e tratados internacionais devidamente aprovados pelos respectivos países.
O atual Código Processual Civil (CPC), em seu art. 202 trata dos requisitos essenciais das cartas, quais sejam: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - ointeiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz.





2.1 PROCEDIMENTO

2.1.1 Pedidos tramitados por via diplomática

Conforme estabelecido pelo artigo 210 do Código de Processo Civil, na falta de convenção internacional a carta rogatóriaserá enviada por via diplomática.
Decreto nº. 1.899 de 9 de maio de 1996, Art. 4º: As cartas rogatórias poderão ser transmitidas às autoridades requeridas pelas próprias partes interessadas, por via judicial, por intermédio dos funcionários consulares ou agentes diplomáticos ou pela autoridade central do Estado requerente ou requerido, conforme o caso”. Verificada a necessidade de cooperaçãointernacional para a prática do ato, o pedido será encaminhado à autoridade central brasileira, que analisará o preenchimento dos requisitos. Caso não atendidas as qualificações legais, o pedido será devolvido ao solicitante para ajustamento.
Com a adequação de todos os requisitos, o procedimento prosseguirá através da representação diplomática brasileira no exterior, que encaminhará ao órgãocompetente para cumprir o pedido.
Ressalte-se que a convenção interamericana sobre cartas rogatórias, em seu artigo 17, permite a escusa do cumprimento do pleito quando ele for manifestamente contrário à sua ordem pública.
Assim, por exemplo, se em determinado país a tortura for admitida como meio de prova e o referido país envie ao Brasil um pedido para realização de determinada tortura, o pleitopoderá ser recusado.
Após o cumprimento da diligência, o pedido é devolvido à autoridade central brasileira e, posteriormente, à autoridade requerente.







3 DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

A Carta Rogatória e a Homologação de Sentença Estrangeira em uma primeira análise parecem se confundir, mas estes dois institutos seguem diferentes caminhos no estudo da cooperação jurídicainternacional.
A homologação de sentença estrangeira vem se fazendo cada vez mais presente no direito processual, em resposta ao grande aumento da relação internacional, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Porém, não é tão simples o cumprimento de uma sentença julgada em território estrangeiro. Existem diferentes posições, variadas doutrinas e conflitantes jurisprudências...
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