Carta precatória, de ordem e rogatória no processo penal

Páginas: 6 (1338 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
1) Carta precatória
É o ato de cooperação entre órgãos judiciais que não têm entre si relação de subordinação. O STF e o STJ jamais expedem precatória, pois todos os demais órgãos judiciários do país lhe são subordinados. Três são os tipos de atos praticados por precatória: a) comunicação processual; b) realização de prova pericial; c) atos de constrição judicial.
No que concerne aos atos decomunicação processual, um juiz (deprecante) envia carta precatória para o juiz de outra comarca (deprecado), no intuito de que este cite/intime o réu ou testemunha para comparecer aos autos. É uma competência funcional horizontal, não havendo hierarquia entre deprecante e deprecado. De acordo com o art. 354 do CPP, nesta carta deve haver indicação: “I – do juiz deprecado e o juiz deprecante; II –a sede da jurisdição de um e de outro; III – o fim para que é feita a citação, com todas as especificações; IV – o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer”.
Algumas observações interessantes:
1.1)Carta precatória e citação: a citação ocorrerá por carta precatória, nas hipóteses em que o réu residir em comarca distinta da jurisdição do juiz do processo crime. No juízodeprecado, uma vez exarado o “cumpra-se”, a citação será realizada pelo oficial de justiça conforme as regras da citação por mandado ou conforme as regras da citação por hora certa (art. 362 do CPP). Em situações de urgência, é plausível a precatória telegráfica ou por meios eletrônicos. Se o juízo deprecado não tiver jurisdição sobre o local de residência do citando ou se este mudou de residência paralocalidade conhecida, a precatória ganhará contornos itinerantes (bastará que o juízo deprecado, se ainda estiver em tempo, remeta carta para o juízo com competência para fazer a citação, comunicando ao juízo deprecante).
1.2)Atraso na instrução criminal e expedição de cartas precatórias: o STJ vem entendendo que o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instruçãocriminal não éabsoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade. Nestes termos, em processos complexos (que envolvem diversos réus e, com isso, a expedição de diversas precatórias) não há de ser reconhecida a desídia do Estado juiz ou excesso de prazo na formação da culpa (HC 222778/PE)
1.3) O interrogatório pode ser feito por carta precatória, mesmo diante do princípio da identidade física do juiz(art. 399, 2, CPP)? O princípio da identidade física do juiz não impede a expedição de cartas precatórias, tendo em vista o maior peso que deve ser atribuído ao princípio da ampla defesa e ao direito de audiência (de ser ouvido) do réu.
1.4) No caso de falso testemunho cometido em carta precatória (o processo tramita em SP, mas a testemunha é ouvida e mentiu em Natal), qual órgão julgador possuia competência territorial para julgar a testemunha pelo crime de falso testemunho? A competência territorial será do juízo deprecado (Natal), mas análise preliminar sobre delito (verificar se ele existiu ou não num momento inicial) é feita pelo juízo deprecante (pois ele tem os autos em mãos para comparar).
2) Carta de ordem.
São determinações dirigidas por um tribunal a um órgão judiciário quelhe é subordinado. Geralmente, são expedidas para dois tipos de atos: realização de prova pericial e atos de constrição judicial. Nesse contexto, quando um processo criminal tramitar num tribunal, a citação também poderá ser efetivada mediante carta de ordem (semelhante à precatória). A denominação carta de ordem advém da superioridade do órgão ad quem.
3) Carta rogatória.
A cooperaçãojurídica internacional pode se dar de três formas: a) cumprimento de cartas rogatórias; b) homologação de sentenças estrangeiras; e c) auxílio direto. Por carta rogatória, entende-se o pedido dirigido ao órgão jurisdicional de outro país de colaboração na prática de um determinado ato processual (citação, inquirições, depoimentos, notificação, coleta de prova, medidas restritivas e quaisquer outros...
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