Carta Foral

1) Explicação do que é uma Carta Foral e do por que, ainda hoje, permite que ela continue a cobrar o tributo. Documento deferido por um superior (rei ou senhorio), concedendo aos habitantes de determinada região alguns privilégios, sendo eles terras públicas para o uso da comunidade, regulamentação de impostos, pedágios e multas, assim como também estabelecia direitos de proteção e deveres militares dentro do serviço real.
No Brasil, devido ao rei de Portugal tê-lo dividido em capitanias hereditárias, foram passadas essas cartas aos donatários, onde nelas estabeleciam-se os direitos e deveres dos mesmos, relativos à exploração das terras, como por exemplo, a proibição de revendê-la, e de explorar nela o pau-brasil. Caso fosse encontrado metal precioso, a maior parte deles ficaria com a Coroa. O Foral de Olinda, de 1537, é o documento mais antigo da cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento.
Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se em 1984, culminando com a emissão dos carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000 parcelas no Cabo. Apesar de significativa a quantidade de foreiros, verifica-se que a arrecadação ainda é baixa.