carta de preposto

5844 palavras 24 páginas
Modelo de Impugnação à contestação

Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor, juntando extratos e planilha de cálculo com o valor pretendido. http://www.jurisway.org.br/v2/modelos1.asp?idmodelo=7934 Em contestação, a instituição bancária alegou o seguinte: !- Ilegitimidade Passiva: esse argumento diz respeito à impossibilidade do banco figurar como réu na demanda uma vez que ele não teria poderes para atuar como agente financeiro, sendo, portanto mero executor de normas previamente definidas pela União e pelo Banco Central, que determinavam a aplicação dos índices atualizadores da poupança. Com base nessa preliminar foi requerida a extinção do processo sem julgamento do mérito em função da carência de ação (falta de legitimidade das partes), providência prevista no art. 267,VI do CPC. II- Denunciação à lide: o réu requereu a citação da União Federal e do Banco Central com base no art. 70, III do CPC, por entender que estes entes estariam obrigados, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo na eventualidade de perder a demanda. III- Prescrição: o réu alega que a pretensão do autor já se encontra prescrita por se tratar de juros e correção monetária de 20 anos atrás. Informa que os juros seriam prestações acessórias e como tal estariam prescritas em cinco anos de acordo com o art. 178, § 10, III do Código Civil de 1.916, então vigente à época. IV- Mérito: no mérito alegou vários argumentos: - que os extratos apresentados pelo autor seriam ilegíveis, e portanto não atendiam à finalidade pretendida; e que por

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