Carreiras jurídicas

Bibliografia
Wagner Junior, Luiz Guilherme da costa, poder judiciário e carreiras jurídicas, Minas Gerais. Ed.Delrey,2006.

O artigo 2º da Constituição Federal reza que o poder judiciário constitui um dos três poderes da união, juntamente com o legislativo e o executivo. Esse poder é independente dos outros dois.
O Poder Judiciário é o responsável pela solução dos conflitos sociais, intervindo nas relações entre as pessoas, determinando quem está certo ou errado e aplicando a lei ao caso concreto através do seu poder “jurisdicional”.
A missão do poder judiciário é manter a paz social, impondo aos cidadãos do país, o cumprimento da lei.
A estrutura judiciária é definida na constituição federal, fundamentalmente no art. 92.
MAGISTRATURA
O ingresso na carreira de magistrado se dá por meio de concurso público de prova de títulos, sendo o cargo inicial de juiz substituto. Para concorrer ao cargo de magistrado, o candidato deve ter nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado; ser bacharel em direito em faculdade oficial ou reconhecida pelo MEC; três anos de atividade jurídica; regularidade com o serviço militar; estar no gozo dos direitos políticos; ter integridade física e mental; ter boa conduta social, conduta ilibada.
Para possibilitar a correta atuação jurisdicional, a constituição federal, em seu art. 95, prevê que os magistrados têm as prerrogativas de vitaliciedade, após dois anos de efetivo serviço, impedindo, a partir daí, que o magistrado seja exonerado do cargo por procedimento administrativo; inamovibilidade garantia concedida aos juízes titulares, não abrangendo os juízes substitutos; irredutibilidade de subsídios.
Aos magistrados não é permitido exercer outro cargo ou função, salvo magistério; receber participação em processo; dedicar-se à atividade política; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos de seu afastamento; exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como