Cargas Perigosas

2 - DIREITOS E DEVERES
Quando falamos de direitos e deveres dos cidadãos, de acordo com a LEI Nº 10.406, nem todos sabem o que realmente pode ou não ser considerado como um direito e dever. Porém os direitos e deveres são muito mais amplos do que podemos imaginar.
Todo cidadão tem o direito de viver, de ter sua casa, de ser livre, de não sofrer discriminação por causa do sexo, raça, cor, idade e de não sofrer coação. Todo o cidadão brasileiro possui os mesmos direitos, direitos esses que são invioláveis e não pode ser tirado de ninguém. Também possuímos o dever e obrigação de lutar pela igualdade e direito de todos, preservar a natureza, defender a pátria e cumprir as leis.
Um dos principais deveres do povo brasileiro é a obrigação em votar e eleger os governantes e representantes no poder legislativo e executivo.
No transporte de pessoas ou coisas, baseado na LEI Nº10.406 ART. 730, quando alguém se obriga a transportar pessoas ou coisas de um lugar ao outro, mediante um pagamento estipulado pelo transportador, onde o mesmo é obrigado a realizar tal tarefa sem que seja causado nenhum dano ao transportado, caso contrário o mesmo responderá pelo ocorrido, sendo ele o responsável direto. Se acontecer da viagem ser interrompida por qualquer motivo, a empresa prestadora deste serviço é obrigada a pagar os custos de todos os passageiros com hospedagem.
Tudo que for entregue a uma pessoa para que seja feito o transporte, de acordo com a LEI Nº10.406 ART. 743 a 756, deverá conter todas as informações necessárias, por exemplo nome, endereço, e até o nome de quem for receber o material para que não ocorra problemas com a entrega. Quando ocorre falsa informação no que esta sendo transportado, o transportador devera ser indenizado pelo prejuízo num prazo de ate 120 dias após o ocorrido.
Quando ocorrer de chegar uma encomenda ate sua residência, e a embalagem da mesma estar avariada, é obrigação de quem esta recebendo o produto devolve-lo imediatamente, pois não é