Carga tributaria do Brasil

Páginas: 5 (1005 palavras) Publicado: 20 de maio de 2014
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA –
MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE

Antoniel Santos Silva de Souza 3° Semestre
Bacharelado em Ciências Contábeis

1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil?

Tributos é uma prestação compulsória estabelecida em lei, traduzida em moeda,
que não constitui sanção por ato ilícito, se enquadra comouma obrigação imposta pelo
estado de contribuir, em dinheiro, para financiamento de gastos públicos, tanto para
pessoa física quanto jurídica.
As espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimo
compulsório e contribuição social.
2) Diferenciar Impostos de Taxas.

Enquanto o imposto não está vinculado a nenhuma prestação do poder público,
as taxas sãocobradas em razão de serviço público efetivamente prestado ao contribuinte
que utiliza ou está a sua disposição.
3) O que é contribuição de melhoria?

É o tributo cobrado em razão da valorização do imóvel do contribuinte em
consequência de uma obra publica realizada.
4) O que é empréstimo compulsório ?

É Criado pela união em caso de guerra externa ou sua eminência, ou em caso de
calamidadepública e interesse público relevante, é um tributo qualificado pela promessa
de restituição futura.
5) Esclareça o Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária. Tal Princípio
comporta exceções ?

Este princípio diz que o tributo só pode ser cobrado a partir do 1° dia do ano
(exercício) seguinte aquele em que foi publicada a lei que criou ou alterou o tributo,
devem ser publicados 90dias antes do início da vigência. Não se aplica aos seguintes
casos: empréstimo compulsório, contribuição social, impostos regulatórios (imposto de
importação, imposto de exportação, imposto sobre operações financeiras e imposto
sobre produtos industrializados) e imposto extraordinário.
6) O que representa o Princípio Constitucional de Imunidade recíproca das esferas
Públicas ?

O princípioem que uma esfera pública não pode cobrar imposto da outra, não se
aplica a taxas e contribuições de melhoria.
7) O que é o Princípio da Capacidade Contributiva ?

O principio da capacidade contributiva estabelece que o poder público ao alterar
os tributos tem que levar em consideração a capacidade sócio econômica e social.

8) O que representa o Princípio Constitucional daNão-Cumulatividade e a quais
impostos se aplica?

Representa deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias o
imposto já cobrado nas operações anteriores, aplica-se ao IPI, ICMS e aos impostos que
vierem a ser criados pela união.
9) O que é fato gerador do Tributo ?

É o acontecimento previsto em lei, que ocorrendo importa a obrigação de pagar
tributos.
10) Quais os Impostos da Competênciada União Federal ?

Imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre
operações financeiros (IOF), imposto de renda (IR), imposto territorial rural (ITR),
imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre grandes fortunas (IGF,
ainda não regulamentado) e imposto extraordinário.
11) Quais os Impostos da Competência dos Estados-membros ?

Todas as operaçõesrelativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços,
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Um dos mais importantes é
o ICMS.
12) Quais os Impostos de competência dos Municípios ?

Imposto sobre serviços (ISS), imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) e imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis por ato
oneroso (ITBI).
13)Como se constitui a obrigação (ou crédito tributário) e quais são os sujeitos da
obrigação tributária ?

Se constitui através do vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável
(sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo.
Denominada sujeito ativo (Fisco) e outro sujeito passivo (contribuinte).
14) Quais as espécies de lançamento...
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