Carga tribut ria 2011 SINCOR

CARGA TRIBUTÁRIA
ANO 2011
Orientações Básicas
INFORMAÇÕES GERAIS

PESSOA JURÍDICA
1) DCTF :

(Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

ATENÇÃO!
Apresentação MENSAL obrigatória pelas Pessoas Jurídicas em geral, conforme disposto pela Instrução Normativa nº. 974, de 30 de novembro de
2009.
A DCTF mensal deverá ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subseqüente ao mês de ocorrência.
2) DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)
Apresentação MENSAL obrigatória a partir de Janeiro de 2010. O prazo de entrega deverá ser até o 5º. dia útil do 2º. mês subseqüente ao mês de ocorrência. 3) DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte)
4) DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
5) CNAE : Código Nacional de Atividade Econômica: 6622-3/00
6) Do Registro Obrigatório
Registro de Produção: O Corretor ou corretora de seguros deve escriturar em registro obrigatório, em ordem numérica e cronológica, as propostas que por seu intermédio forem encaminhadas às empresas Seguradoras, admitindo-se registros obrigatórios distintos para cada ramo de Seguro (maiores detalhes acesse) www.susep.gov.br
Circular Susep nº 127 de 13/04/2000, Art. 13

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7) Simples Nacional: não enquadramento das corretoras de seguros
• Por que não estamos no “Simples Nacional”?
A lei complementar 123 de 14/12/2006, em seu Artigo 17º, parágrafo XI, estabelece que as “empresas prestadoras de Serviços profissionais de corretor” não poderão optar pelo Simples Nacional.
8) Para efeitos do imposto de renda, somos considerados como intermediadores de negócios, com opção também para o Lucro Presumido.
9) Para efeitos do PIS, Cofins e INSS (parte do empregador), somos equiparados a instituição financeira.
10) ISS
Observar a legislação de cada município
NOTA: Por força do Regime Especial em vigor no Município de São
Paulo, as corretoras estabelecidas neste Município estão desobrigadas da emissão de nota fiscal, bem como da entrega da obrigação acessória (DES), quando