Características do empresario individual

INTRODUÇÃO

Foi criada pelo Governo Federal, em 11 de Julho de 2011. Data na qual a Leinº 12.441 foi promulgada, gerando duas mudanças significativas: a alteração do Código Civil e a criação de um novo tipo jurídico denominado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou apenas EIRELI, é modalidade jurídica que foi criada para o exercício da atividade Empresarial, que dispensa o empreendedor da quase obrigatoriedade de precisar constituir um sócio. Uma alternativa para quem quer se formalizar, mas não possuir sócio.

CARACTERÍSTICAS DO EMPRESARIO INDIVIDUAL

De acordo legislação, somente pessoas físicas podem ser empresários individuais. A formação do nome da empresa deve se dar por firma, a qual deve ser constituída por seu nome, completa ou abreviada.
Para que exercer a atividade empresária sem sócio, o empreendedor deve requerer sua inscrição como empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, nas Juntas Comerciais de cada estado e requerer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Isso, entretanto, não o torna uma pessoa jurídica, pois, até o advento da Lei nº 12.441, o legislador não havia incluído o empresário individual como uma pessoa jurídica.
A personalidade jurídica é a separação entre a pessoa do empreendedor e a empresa propriamente dita. O empresário individual não possui personalidade jurídica, de modo que o empreendedor, ao se tornar empresário individual, está montando uma empresa com todo seu patrimônio, visando realizar a atividade sem sócios. Em caso de dívidas, seu patrimônio pessoal poderá ser usado para quitá-las. Ou seja, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da empresa. Quando a empresa adquire personalidade jurídica isso significa que ela se separou daqueles que a criaram, passando, a partir deste momento, a ter um patrimônio próprio.
Ao optar pela modalidade de